Recurso em sentido estrito. Crime contra a incolumidade pública.

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador raspado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Recurso Criminal n. 2010.049090-1, de Curitibanos   Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS QUE NÃO SE ENCONTRA POSSÍVEL PARA O DELITO IMPUTADO AO ACUSADO. EQUÍVOCO DO JUIZ SINGULAR. ...

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