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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 22 de Agosto de 2013 - 11:10 - Lida 510 vezes
Processo penal e penal.
Recurso em sentido estrito.
EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE NARRA E CAPITULA A PRÁTICA DO CRIME DE DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ARTIGO 395, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 190, INCISO I, DA LEI Nº 9.279/96 E CONTRABANDO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. Processo nº ...
