Responsabilidade civil objetiva do estado. Emissão de portaria que determinou o recolhimento de carteiras de habilitação.

Apelação cível. Ação indenizatória. Suspeita de fraude por servidor público (policial). Apreensão de documentos e veículo do apelado. estrito cumprimento de dever legal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6°, DA CRFB. EMISSÃO DE PORTARIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE POR SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL). APREENSÃO DE DOCUMENTOS E VEÍCULO DO APELADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Blitz Policial; Perda de Emprego; Apreensão; Habilitação