Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. NOTA VEICULADA NA IMPRENSA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO NOME DO APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, compete à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e ...

Palavras-chave: Polícia Civil; Comportamento Abusivo; Denúncia; Tráfico de drogas; Revista