Recurso em sentido estrito. Descumprimento de transação penal. Crime de menor potencial ofensivo.

Postado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 795 vezes

Recurso em sentido estrito. Descumprimento de transação penal. Crime de menor potencial ofensivo.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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