Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha. Retratação da vítima em audiência. Possibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Data da Publicação: 24/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE. Tendo a vítima se retratado da representação oferecida em audiência especialmente designada para essa finalidade, antes do recebimento da denúncia, mostra-se correta a decisão do magistrado que deixa de receber a inicial acusatória, pois o art. 41 da Lei 11.340/2006, ...

Palavras-chave: Maria da Penha