A eficácia da Constituição na visão de Ferdinand Lassalle e Konrad Hesse.

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A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto do Tombamento

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Emenda Constitucional nº 87

consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

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Paciente com osteoporose será tratada pelo Estado

Foi o que decidiu a juíza de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos.

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Princípios aplicados ao Direito de Família: a necessidade de intervenção do Estado nas novas relações

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2º edição do Congresso de Direito Digital do Centro-Oeste discute novas práticas para um mundo conectado em Goiânia

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OAB: reajuste para juízes e MP é direito constitucional, não favor do Executivo

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O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5º, inc. XXXIV?

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A propriedade e a exigibilidade constitucional do exercício de sua função social

Luciano Souza de Santana, Especialista em Direito e Processo Civil, professor de direito empresarial, processo e direito civil.