Constitucional. Direito à saúde garantido pela carta magna. Obrigação do Poder Público.

Fornecimento de medicamentos pelo município. Necessidade e hipossuficiência econômica comprovadas. Prescrição médica que demonstra a exigência das drogas.

CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO AO PROCESSO AFASTADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEMONSTRA A EXIGÊNCIA DAS DROGAS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CARTA MAGNA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 196 E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE - DETERMINAÇÃO DE QUE A ENTREGA DOS ...

Palavras-chave: Medicamento; Fornecimento; Direito à Saúde; Necessidade