Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. (OAB/RJ - 2005) Assinale a opção INCORRETA:

a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes.
b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo.
d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania.

02. (OAB/NE - 2005) Quanto à hermenêutica da Constituição e as técnicas de decisão da Justiça Constitucional, admitem-se, nessa ordem, no Brasil:

a) o critério de que norma especial revoga norma geral e a interpretação da Constituição conforme as leis.
b) a interpretação restritiva de direitos fundamentais e o uso livre de princípios do Direito Natural.
c) a aplicação do postulado da unidade constitucional e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
d) a ampla revisão das cláusulas pétreas e a técnica da coisa julgada material das declarações de inconstitucionalidade em controle difuso-concreto.

03. (OAB/SP - 2005) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal:

a) não podem ser criadas em qualquer hipótese.
b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.
c) podem ser criadas por lei ordinária.
d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República

04. (OAB/SP - 2006) A Constituição Federal é considerada rígida porque:

a) não pode ser modificada.
b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa.
c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.

05. (OAB/SP - 2005) Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de:

a) mandado de segurança coletivo.
b) mandado de injunção.
c) habeas data.
d) ação popular.

06. (OAB/RO - 2005) Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas:

a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
b) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.
d) estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua concorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar.

07. (OAB/SP - 2006) Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:

a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal.
b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal.
c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana.
d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.

08. (OAB/RJ - 2005) A respeito das constituições em geral e da evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir:

I - À luz, do conceito jurídico de Constituição, são regras formalmente constitucionais as que, por seu conteúdo, se refiram diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, à estruturação dos órgãos de poder e aos limites de sua ação.
II - A primeira Constituição brasileira não foi elaborada e aprovada por uma Assembléia Constituinte, tendo sido outorgada pelo Imperador D. Pedro I.
III - Proclamada a República, promulgou-se, em 1891, a primeira Constituição republicana do Brasil, na qual se consagrava a federação como forma de Estado e o parlamentarismo como regime de governo.
IV - Após a Revolução de 1930, foi promulgada, em 1934, uma nova Constituição, a qual, tendo como paradigma a Constituição de Weimar, instituiu no país uma democracia social. Essa Constituição durou somente até 1937, quando Getúlio Vargas outorgou uma carta autoritária, inspirada na Constituição polonesa então vigente.
V - No primeiro texto constitucional brasileiro não se concebia direito de voto às pessoas que não tinham renda líquida anual de cem mil réis; no texto subseqüente, os mendigos não podiam alistar-se eleitores.

A quantidade de itens certos é igual a:

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) nenhum.

09. (OAB/DF - 2005) A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal.
b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular.
c) O princípio da anterioridade, tributária não é considerado cláusula pétrea.
d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

10. (OAB/NE- 2005) A Constituição brasileira de 1988:

a) deve ser considerada como uma Constituição semi-rígida, tendo em vista o número excessivo de emendas constitucionais aprovadas.
b) contém cláusulas denominadas super-rígidas, que não admitem abolição nem mesmo por emenda constitucional.
c) é uma Constituição analítica, similar à nova Constituição dos Estados Unidos da América do Norte, de 1999.
d) é uma Constituição temporária, que depende de ratificação por referendo popular.

11. (OAB/NE - 2005) Dentre os direitos individuais da Constituição de 1988, encontra-se:

a) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos.
b) o direito, assegurado às presidiárias, de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.
c) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do país.
d) o direito de não sofrer pena cruel, no que se inclui a privação da liberdade por mais de 10 anos.

12. (OAB/RS - 2005) Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro:

a) O princípio isonômico (caput do art. 5.° da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5.°, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.°, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5.°, inc. II, da CF).
b) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF).
c) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF).
d) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF).

13. (OAB/NE - 2005) Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor:

a) não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais.
b) nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
c) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
d) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos.

14. (OAB/MT - 2005) O laureado Prof. José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o art. 33 da Constituição da República, que diz: "A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios", é norma:

a) de eficácia plena.
b) de eficácia contida.
c) de eficácia limitada de princípio institutivo.
d) de eficácia limitada de princípio programático.

15 (OAB/SP - 2005) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal:

a) têm aplicação imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante a intervenção federal.
b) têm aplicação imediata, mas alguns deles podem ser suspensos durante o estado de sítio.
c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.
d) não têm aplicação imediata.

16. (OAB/MS - 2005) Assinale a incorreta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo o art. 3.°da CF:

a) a proteção do meio ambiente.
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) promover o bem de todos.
d) garantir o desenvolvimento nacional.

Gabarito

01. D
02. C
03. B
04. D
05. C
06. B
07. B
08. C
09. B
10. B
11. B
12. A
13. C
14. C
15. B
16. D

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Notas:

* Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]