Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Constitucional, processual civil e tributário.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AI no RECURSO ESPECIAL Nº 616.348 - MG (2003/0229004-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR ADVOGADO: CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ E OUTRO(S) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ GUSTAVO B. MOTA E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARTIGO 146, III, B, DA ...

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