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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel, Kawillians Goulart Barros, Mariana Maiolino Viana de Souza Dias e Bruno Coutinho Estanhe

A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto do Tombamento

O presente trabalho apresentou o instituto da intervenção do Estado na propriedade, expondo a propriedade como garantia constitucional de elevada relevância, e demonstrando sua importância ao Direito Administrativo, sendo a propriedade um direito condicionado e relativo, condicionado ao interesse público e a função social da propriedade.

INTRODUÇÃOO presente trabalho apresentou o instituto da intervenção do Estado na propriedade, expondo a propriedade como garantia constitucional de elevada relevância, e demonstrando sua importância ao Direito Administrativo, sendo a propriedade um direito condicionado e relativo, condicionado ao interesse público e a função social da propriedade. Buscou-se definir quem era o proprietário e quais eram seus poderes inerentes a este, sejam eles a faculdade de gozar, reaver, usar, dispor da ...

Palavras-chave: CF CC Intervenção do Estado Propriedade Análise Instituto do Tombamento