Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel, Kawillians Goulart Barros, Mariana Maiolino Viana de Souza Dias e Bruno Coutinho Estanhe
Postado em 04 de Dezembro de 2018 - 12:28 - Lida 1477 vezes
A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto do Tombamento
O presente trabalho apresentou o instituto da intervenção do Estado na propriedade, expondo a propriedade como garantia constitucional de elevada relevância, e demonstrando sua importância ao Direito Administrativo, sendo a propriedade um direito condicionado e relativo, condicionado ao interesse público e a função social da propriedade.
INTRODUÇÃOO presente trabalho apresentou o instituto da intervenção do Estado na propriedade, expondo a propriedade como garantia constitucional de elevada relevância, e demonstrando sua importância ao Direito Administrativo, sendo a propriedade um direito condicionado e relativo, condicionado ao interesse público e a função social da propriedade. Buscou-se definir quem era o proprietário e quais eram seus poderes inerentes a este, sejam eles a faculdade de gozar, reaver, usar, dispor da ...