Questões de Direito Constitucional - Classificação das Constituições e Da ordem econômica e financeira

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, sobre Classificação das Constituições e Da ordem econômica e financeira; extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. No Direito Constitucional Econômico brasileiro: a) é permitida expressamente a intervenção mediata do Estado na economia, o que ocorre por meio de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. b) a propriedade privada dos bens de produção, tendo em vista a função social da propriedade, inexiste. c) a fiscalização e o planejamento público vinculam os agentes privados aos objetivos traçados pelo Plano Plurianual, sob pena de responderem pelos ...

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