Direito tributário. ICMS envolvendo petróleo. Operações interestaduais. Imunidade constitucional. Pretensão de aproveitar créditos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS ENVOLVENDO PETRÓLEO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - PRETENSÃO DE APROVEITAR CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE. ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS - CREDITAMENTO INTEGRAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - FATO GERADOR PRESUMIDO - DEFINITIVIDADE - DIREITO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. - ...

Palavras-chave: ICMS