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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 875 vezes
ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.
Recurso especial não conhecido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.921 - PR (2009/0041004-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR: PAULO NOBUO TSUCHIYA E OUTRO(S) RECORRIDO: PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS FRAXINO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Com fundamento em tese constitucional, não é possível revisar acórdão que afastou a aplicação de lei municipal que prevê a exigência do ISS ...
