Execução. Penhora on line. BACEN-JUD. Possibilidade. Prestação jurisdicional efetiva.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agromen Sementes Agrícolas Ltda. visando reformar a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que nos autos da ação de execução proposta por si em face dos agravados, indeferiu o requerimento de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD.

Decisão. Agravo de Instrumento. TJSC. Banco Volkswagen restituirá caminhão para transportadora

Alegação de prescrição intercorrente. Crédito fiscal. Ação ajuizada no prazo legal. Demora na citação.

Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

A coerção administrativa para pagamento de tributos como forma de restringir o exercício das atividades profissionais

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do curso de Direito, Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG) - 19 de novembro de 2006.

Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endosso. Validade condicionada à prévia concordância da sacada, por escrito. Ausência de permissão.

Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da restrição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 pronunciada pelo STF.

Liberdade provisória “vinculada”, conforme o atual Código de Processo Penal

Esse sistema gradativo de resposta estatal é eficiente e condiz com a Constituição Federal, onde a liberdade exala como valor supremo a se preservar, e a prisão, providência de ultima ratio

Agravo de instrumento prejudicado. Tributário. Rescisão de contrato de trabalho. Imposto sobre a renda. Incidência.

Verbas indenizatórias. "Gratificação eventual" (indenização pela demissão).

Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de autorização para impressão de notas fiscais.

Vinculação a pagamento de débitos tributários. Ilegalidade. Sentença confirmada.

Transporte de valores por bancário. Indenização indevida. Ausência de previsão legal (Lei 7.102/83)

TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 7.102/83).

Alvará. Levantamento de PIS. Herdeiros menores.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão pagos aos dependentes dos servidores, independente de inventário ou arrolamento.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Vínculo de emprego. Simulação. Litigância de má-fé.

Poder de polícia

Práticas e Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor

Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro - RJ - E-Mail: [email protected]

Habeas corpus. Progressão ao regime semi-aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Remição.

Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS

A Justiça Estadual de MG concedeu liminar libertando contribuinte de suspensão de inscrição estadual, motivada por existência de débitos tributários, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do ponto de vista jurídico como do econômico, pois manteve em funcionamento o estabelecimento comercial favorecido pela decisão judicial

Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.

Taxa Referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional.

As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito sob a ótica constitucional e do Código de Trânsito Brasileiro

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Especialista em Segurança Pública pela PUC/RS e em Direito Administrativo pela UNORP.