Habeas corpus. Progressão ao regime semi-aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pelo Ministério Público. Remição.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 106.289 - SP (2008/0103454-3) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: SELMA MONTANARI RAMOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA FILHO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ART. 126 DA LEP. NECESSIDADE DE ...

Palavras-chave: