Alvará. Levantamento de PIS. Herdeiros menores.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão pagos aos dependentes dos servidores, independente de inventário ou arrolamento.

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL NOME DO REQUERENTE, brasileiro, menor impúbere, estudante, e REQUERENTE, brasileira, menor impúbere, estudante, neste ato representados por sua genitora e representante legal, a Senhora NOME DA REPRESENTANTE, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG n° _____, residente e domiciliada, juntamente com os requerentes, à rua (Endereço do cliente), nesta cidade, ...

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