Execução. Penhora on line. BACEN-JUD. Possibilidade. Prestação jurisdicional efetiva.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agromen Sementes Agrícolas Ltda. visando reformar a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que nos autos da ação de execução proposta por si em face dos agravados, indeferiu o requerimento de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53005/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA AGRAVADOS: CELSO & STRITAL LTDA E OUTRO(s) Número do Protocolo: 53005/2008 Data de Julgamento: 13-5-2009 EMENTA EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - BACEN-JUD - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA - COMBATE A MOROSIDADE. O sistema da penhora on line não é mais admitido somente em caráter excepcional. ...

Palavras-chave: execução