Fonte: Arion Alvaro Pataki
Postado em 01 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 1971 vezes
Poder de polícia
Arion Alvaro Pataki ( * ) 1.Autoridade x liberdade Praticamente todo o Direito Administrativo trata de temas em que se colocam em tensão dois aspectos opostos: a liberdade individual e a autoridade da Administração Pública. Quando se trata de "poder de polícia", de forma bem clara se colocam em confronto esses dois aspectos: de um lado, o cidadão que quer exercer plenamente seus direitos; de outro, a Administração Pública, que tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao ...