Transporte de valores por bancário. Indenização indevida. Ausência de previsão legal (Lei 7.102/83)

TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 7.102/83).

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 3426/2006-242-09-00 ACÓRDÃO 7ª TURMA TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 7.102/83). A Lei 7.102/83, em que pese vedar o transporte de valores por empregados de estabelecimento financeiro não preparado para tal fim (art. 3º) ou acima de determinados valores (art. 5º), somente contempla sanções administrativas para o banco, em caso de descumprimento das normas nela previstas (art. 7º). ...

Palavras-chave: indenização