Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de autorização para impressão de notas fiscais.

Vinculação a pagamento de débitos tributários. Ilegalidade. Sentença confirmada.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 18877/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL INTERESSADA: RODRIGUES & ROCHA ADVOCACIA E CONSULTORIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 18877/2009 Data de Julgamento: 22-6-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - VINCULAÇÃO A PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. É vedado ao Fisco o ...

Palavras-chave: notas fiscais