Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS

A Justiça Estadual de MG concedeu liminar libertando contribuinte de suspensão de inscrição estadual, motivada por existência de débitos tributários, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do ponto de vista jurídico como do econômico, pois manteve em funcionamento o estabelecimento comercial favorecido pela decisão judicial

I - DO BREVE RELATO DOS FATOS 1.1 - A empresa de Belo Horizonte - MG com atividade de comércio foi informada pelo seu fornecedor sobre a impossibilidade de emissão de nota fiscal a seu favor, em virtude do Cadastro Sincronizado, informando que sua Inscrição Estadual estaria suspensa. 1.2 - A atitude de suspensão da inscrição estadualpor parte do Chefe da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte, importou em verdadeiro cerceamento do livre exercício da iniciativa profissional, configurando um ...

Palavras-chave: direito tributário