Tributário. Fraude à execução. Ausência de boa-fé do terceiro adquirente.

O fato da penhora não ter sido registrada na matrícula do imóvel não afasta, necessariamente, a má-fé do terceiro adquirente.

Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de contrabando de agrotóxicos e cigarros.

Prisão preventiva necessára ao resguardo da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada.

Apelação cível. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Obra em terreno vizinho. Rachaduras.

Recurso conhecido e desprovido.

Tributário. Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Indenização.

A condenação da impetrante em 10% sobre o valor da causa é corolário do reconhecimento da litigância de má-fé, não havendo falar em excesso na sua fixação, mormente considerando o modesto valor da causa.

Apelação cível. Ação de cobrança.

Diferenças aplicadas na caderneta de poupança. Planos Verão e Bresser.

Tributário, processual civil e administrativo.

Fazenda pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais reduzidos.

Exercício de guerra. Abuso de autoridade.

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

Colisão em via sinalizada.

Ação de indenização. Dano material e moral.

Aquisição de produto impróprio. Material de construção.

Responsabilidade civil. Queimadura de cliente em restaurante.

Dano moral.

Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante.

Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.

Execução fiscal. Formalização, pelo contribuinte, de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal. Indeferimento.

Decreto nº 7.029, de 10 de Dezembro de 2009

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

Comissão de corretagem. Cobrança. Intermediação de vendas. Falsidade de documento. Ônus da prova.

ISSQN. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativas médicas.

Recurso especial.

Exercício de cargo em comissão.

Pedido e causa de pedir. Competência da Justiça Comum.

Arrolamento sumário. Alvará.

Alienação de bens do espólio para pagamento de IPTU e ITCMD.

Recurso de revista. Aviso-prévio. Enquadramento sindical. Participação da reclamada na elaboração da norma coletiva.

Recurso de Revista não conhecido.

Tributário. Cofins. Sociedade civil prestadoras de serviços profissionais.

Exame pelo STJ. Possibilidade. Precedente da corte especial.

Recurso de apelação cível. Ação de rito ordinário de devolução e levantamento de depósito bancário.

Recurso improvido. Sentença mantida.