Execução fiscal. Formalização, pelo contribuinte, de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal. Indeferimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Formalização, pelo contribuinte, de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS - Transação extrajudicial consumada - Pedido de levantamento da penhora sobre o faturamento e extinção da execução fiscal - Indeferimento - Decisão não motivada suficientemente - Discussão sobre a subsistência da penhora garantidora da cobrança - Exegese do artigo 1º, inciso III, alínea "d" e parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 51 ...

Palavras-chave: execução fiscal