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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.

Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante.

Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. HABEAS CORPUS Nº 2009.03.00.033122-4/SP RELATOR: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES IMPETRANTE: LUCAS FERNANDES PACIENTE: JUCIMAR GOMES FAVORETTI reu preso ADVOGADO: LUCAS FERNANDES IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP CO-REU: ANDERSON CARLOS BARBOSA No. ORIG.: 2009.61.81.009659-0 1P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ...

Palavras-chave: descaminho