Tributário. Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Indenização.

A condenação da impetrante em 10% sobre o valor da causa é corolário do reconhecimento da litigância de má-fé, não havendo falar em excesso na sua fixação, mormente considerando o modesto valor da causa.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.08.000228-4/SC RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: MAERSK LINE ADVOGADO: Ricardo Antonio Ern APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. 1. Tendo restado demonstrado nos autos que a impetrante ajuizou inutilmente a presente ação, quando poderia perfeitamente ter se certificado que a ...

Palavras-chave: Litigância de má-fé