Arrolamento sumário. Alvará.

Alienação de bens do espólio para pagamento de IPTU e ITCMD.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - ALVARÁ. Alienação de bens do espólio para pagamento de IPTU e ITCMD - Possibilidade, sob pena de se inviabilizar conclusão do processo - Artigos 1.026, 1.031, parágrafo segundo, 1.036, parágrafo quinto do CPC e 192 do Código Tributário Nacional - Necessidade comprovada Recurso provido, com observação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 646.861-4/4-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são ...

Palavras-chave: espólio