Exercício de cargo em comissão.

Pedido e causa de pedir. Competência da Justiça Comum.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.630 - TO (2008/0273046-3) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO AUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA ADVOGADO: SÍLVIO DOMINGUES FILHO E OUTRO(S) RÉU: MUNICÍPIO DE PIUM ADVOGADO: ZENO VIDAL SANTIM SUSCITANTE: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE PIUM - TO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGO ...

Palavras-chave: cargo em comissão