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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito. Art. 138 do CTN.
Incidência da multa moratória.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2019 - 12:05
Processual Civil. Tributário. Alegação de violação ao Artigo 535 do CPC/73
Alegação de afronta ao Artigo 174 do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.
Prescrição intercorrente. Artigo 40 da LEF. Artigo 174 do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.
Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Embargos à execução. Tributo pago extemporaneamente.
Multa moratória: incidência. Art. 138 do CTN (denúncia espontânea): inaplicável.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Junho de 2017 - 15:43
Parcelamento. Interrupção do Lapso Prescricional. Prescrição (artigo 174 do CTN)
Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Janeiro de 2017 - 15:44
Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Alegada afronta ao artigo 135 do CTN. Ausência de prequestionamento.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 09:50
Direito tributário. Repetição de indébito. ICMS,
Trabsporte aéreo de passageiros. Imposo indireto. Art 166, CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal.
Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00
Direito tributário. Sujeição passiva.
Substituto legal. Art. 121, inc. II, do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Processo civil. Execução fiscal. IPTU. Citação.
Prescrição. Parágrafo único do art. 174 do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
AI. Compensação de tributos. Precatório de natureza alimentar. Antecipação de tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Possibilidade. Artigo 170 do CTN. Inaplicabilidade. Decisão reformada.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 10:48
Seguro garantia não suspende cobrança de multa do Procon
Pelo CTN, seguro não faz parte das hipóteses autorizadoras da suspensão do crédito.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:09
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento.
Requisitos do artigo 135, inciso III do CTN. Não comprovação. Lei nº 8.620/93. Inaplicabilidade.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:11
Extinção do crédito tributário. Art. 156, VI, do CTN. Precatório de natureza alimentar.
Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Julho de 2008 - 01:00
Tributário. Tarifa de água e esgoto. Decadência. Prazo. CTN. Inaplicabilidade. Obrigação não-tributária.
Trata-se de execução na qual a recorrente visa satisfazer o crédito tarifário decorrente da falta de pagamento das contas relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, relativo aos períodos indicados na CDA de f. 05/06.
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Agosto de 2003 - 01:00
A Norma Antielisão e Seus Efeitos - Artigo 116, Parágrafo Único, do CTN
André Luiz Carvalho Estrella - Ex-Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT - Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes/RJ - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Advogado