Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento.

O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 20090533105 Nº de Pauta:118 PROCESSO TRT/SP Nº: 00054200803402007 RECURSO ORDINÁRIO - 34 VT de São Paulo RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO: 1. Barbearia Vip Estética Masculina LTDA 2. Marli Ferreira e Silva EMENTA Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento. O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN). Não faz o juiz lançamento para a constituição da contribuição previdenciária, ...

Palavras-chave: contribuição