Apelação cível. Ação de execução fiscal. CTN. (art. 174, CTN). IPTU. Prescrição. Nulidade da sentença. Ausência de citação do devedor e da prévia intimação da Fazenda Pública.

Alegadas causas de suspensão e interrupção não demonstradas nos autos. Inexistência de conflito aparente de normas.

  Tribunal de Justiça do Pará - TJPA. PROCESSO Nº 2008.3.007657-4 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA JURÍDICA MUNICIPAL: VERA ARAÚJO APELADO: FREDERICO BEZERRA ACÓRDÃO Nº TJE/PA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL - Processo nº 2008.3.007657-4 C OMARCA DE BELÉM/PA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Art. 174, CTN) IPTU PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: