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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 13 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 641 vezes
Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Artigo 150, parágrafo 1º, do CTN. Confissão de débito. GFIP.
Desnecessidade de formalização do lançamento fiscal e intimação do contribuinte para fins de impugnação.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 05/04/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.039572-8/RS RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: BREAD'S IND/ DE ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO: Michelle Meotti Tentardini APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, PARÁGRAFO 1º, DO CTN. CONFISSÃO DE DÉBITO. GFIP. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ...
