Tributário. Isenção de tributos municipais. Concessão por convênio, aprovado por resolução legislativa. Ilegitimidade. Exigência de lei em sentido formal.

Tributário - Impostos Municipais - Isenção concedida por meio de resolução legislativa: Ilegalidade - Violação do Art. 176 DO CTN.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 723.575 - MG (2007/0215650-5) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG ADVOGADO: HUDSON SOUZA DA LUZ E OUTRO(S) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR: ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. CONCESSÃO POR CONVÊNIO, APROVADO POR RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ...

Palavras-chave: Isenção