Tributário. Agravo interno. Débito fiscal. Declaração retificadora. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Multa moratória. Impossibilidade.

Tributário. agravo interno. débito fiscal. declaração retificadora.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. AGRAVO - 153067 Processo: 2007.02.01.001894-5 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200165240 Fonte DJU DATA:30/05/2007 PÁGINA: 325 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE NEIVA/NO AFAST. RELATOR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO-ANDIMA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES E OUTROS ORIGEM: DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ...

Palavras-chave: Débito fiscal