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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 695 vezes
Tributário. Compensação. Sucessivos regimes de compensação. Art. 170-a do CTN.
Necessidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.462 - SC (2008/0015257-8) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: DISTRIBUIDORA MULLER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. ...
