Tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito via dctf. Prescrição. Art. 174 do CTN.

Evidenciada a prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.001746-0/SC RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA/ ADVOGADO: Arao dos Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. 1. Tratando-se de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória ...

Palavras-chave: Constituição do crédito