HC. estupro e atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.

Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente.

Homicídio qualificado. Crime de natureza hedionda. Preliminar de não-conhecimento argüida pela procuradoria-geral de justiça. Rejeitada. Writ conhecido.

Taxa convencional. Contribuição assistencial. É inconstitucional a norma coletiva que estabelece contribuição compulsória a todos os empregados, inclusive aos não sindicalizados.

Salário. Valor. Prova. O recibo de pagamento do salário é documental hábil para comprovar o quantum pago ao empregado pela sua força dispendida no trabalho.

Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Relaxamento. Descabimento. Princípio da razoabilidade.

Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Informações prestadas em Mandado de Segurança consideradas ofensivas.

Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Responsabilidade pelo uso. Cláusula que impõe a comunicação. Nulidade. CDC/art. 51, IV.

Ação rescisória. Dolo processual. Inexistência.

Taxas de condomínio. Cobrança contra cessionários do imóvel. Legitimidade do que o ocupa. Honorários advocatícios decorrentes da exclusão do processo.

Associação para o tráfico de entorpecentes. Sanção prevista pelo art. 8º da Lei 8.072/90. Fixação da pena-base acima do patamar estabelecido e de pena pecuniária. Impossibilidade.

Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

O poder punitivo e o controle social - função simbólica do direito penal

A mulher e o Direito: Um estudo dos direitos da mulher na sociedade conjugal à luz do novo Código Civil.

Clayton Ritnel Nogueira é discente do curso de Direito da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR). E-mail: [email protected]

Destituição do poder familiar. Maus-tratos e violência doméstica impingidos aos menores.

Pena-base. Cálculo. Responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas. Estrutura do tipo/circunstâncias judiciais.

Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.

Ação Coletiva de Consumo. Posto de combustível condenado por aumentar preço da gasolina antes de feriado.

Resolução nº 22.030