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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 12 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 439 vezes
Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL - 3642 Processo: 1999.51.01.048913-1 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESP. Data Decisão: 01/08/2006 Documento: TRF200155372 RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: DALVA THERESINHA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9900489136) Fonte DJU DATA:28/08/2006 PÁGINA: 205 Ementa DIREITO PENAL. MOEDA FALSA E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 289, parágrafo primeiro ...
