Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 31 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 522 vezes
Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Relaxamento. Descabimento. Princípio da razoabilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.01.00.021732-7/GO RELATOR(A): JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONVOCADO) IMPETRANTE: GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: WALDINAR PINHEIRO LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS - GO PACIENTE: MARIA DIVINA CRUZ (RÉU PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS. ...