Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Pena-base. Cálculo. Responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas. Estrutura do tipo/circunstâncias judiciais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 40.531 - PR (2004/0181562-0) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CARLOS KANEGUSUKU EMENTA Pena-base (cálculo). Responsabilidade dos prefeitos e vereadores (apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas). Estrutura do tipo/circunstâncias judiciais. 1.À vista da norma primária, a condição de prefeito e a apropriação ou ...

Palavras-chave: