Taxa convencional. Contribuição assistencial. É inconstitucional a norma coletiva que estabelece contribuição compulsória a todos os empregados, inclusive aos não sindicalizados.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR. Processo: 00074-2006-019-10-00-0 RO (Ac. 3ª Turma) Origem: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Juiz(a) da Sentença: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Juiz(a) Relator: BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA Juiz(a) Revisor: MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO Julgado em: 26/07/2006 Publicado em: 04/08/2006 Recorrente: Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda. Advogado: Júlio César Cavalcante Aires Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário ...

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