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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00
Consignação em pagamento. Cartão de crédito. Possibilidade de revisão. Relação consumerista. Revisão de cláusulas abusivas. Aplicação art. 51, inc. IV CDC.
Juros remuneratórios. Limitação. Inaplicável o 3º do artigo 192 da CF. Fixação proporcional e razoável diante do caso concreto.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 03:00
Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Receita referente à parcelas do ICMS. Bem público. Impenhorabilidade
Vinculação de receita tributária - Impossibilidade - Inteligência do artigo 167, IV, da CF/88 - Sentença mantida - Apelo conhecido e improvido.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 08:37
Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por unanimidade, manter o posicionamento adotado pela Segunda Turma que condenou a Copel Distribuição S.A. ao pagamento de horas extraordinárias por não conceder o intervalo (descanso) de 15 minutos à funcionária que trabalhou em sobrejornada (prorrogação do horário).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Menor. Mandado de Segurança. Creche municipal. Garantia de vaga à criança. Concessão da segurança amparada pelo ECA e pela CF. Recurso oficial improvido.
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do menor K.M.B.S., assegurando-Ihe matrícula em unidade municipal infantil ("creche municipal").
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Imposto sobre operações financeiras. Incidência sobre transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificaçqes emitidas. Art. 153, V, da CF.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 8.033/90.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Maio de 2016 - 10:02
O PGR já pode dirimir conflito de atribuição entre o MPF e o MPE: assim decidiu o STF e, mais uma vez, rasgou a CF/88
O presente artigo discorre sobre o conflito de atribuição entre o MPF e o MPE.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 14:17
Qual a abrangência do conceito de “lei federal” para fins cabimento de recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88?
. 105, III, “a” da CF/88, verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Outubro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 03:00
Saúde pública. Doença de CROHN. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado - art. 196, CF. Legitimidade passiva dos entes públicos.
O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 01:00