IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 419.208 - SP (2002/0027771-9) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE: FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO ADVOGADO: ILIANA GRABER E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR: MARTA FINO E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESERVAÇÃO DAS FINALIDADES SOCIAIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ANUAL PELO ...

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