Processual civil e administrativo. Agressões praticadas por policial militar fardado. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º da CF).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110160716APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) RODRIGO MILHOMEM ANDRADE Relator Desembargador ESDRAS NEVES Revisor Desembargador JOÃO MARIOSI Acórdão Nº 352.918 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR FARDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa ...

Palavras-chave: responsabilidade