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Fonte: José Benedito Miranda

Prestação de Serviços de Comunicação Base de cálculo do ICMS

A solução da matéria de fundo reclama pela distinção formulada pela teoria geral do direito entre o antecedente e o consequente da norma e por adequada compreensão do modelo das condições de formação das tarifas de telecomunicações, para, a partir daí, proceder-se ao exame crítico das premissas teóricas que têm presidido os julgamentos da matéria

Segundo dispõe o art. 13, III, da LC 87/96, a base de cálculo do imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal sobre a prestação de serviços de comunicação é o preço do serviço. Colhe-se de precedentes do STF que o tema dos contornos da base de cálculo do ICMS, destinada a dimensionar a expressão financeira do fato tributável delineado no art. 155, II, da CF, constitui matéria constitucional (AI 767.105, Relatora Min. Cármen Lúcia), mesmo porque a lei complementar que define a base ...

Palavras-chave: ICMS; Base de cálculo; Prestação de Serviços