Responsabilidade civil do Estado. A viúva do funcionário falecido quando dirigia, em serviço, o veículo sinistrado, é terceiro, para efeito da incidência do § 6º do art. 37 da CF.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL 368006 - CE (2000.81.00.009977-2) APTE: ANTÔNIA VIEIRA FERREIRA ADV/PROC: EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTROS APDO: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROC. ORIGINÁRIO: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (200081000099772) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil do Estado. A viúva do funcionário falecido quando dirigia, em ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil