Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da EC 52, de 08.03.06. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, §º, da CF.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 3.685-8 DISTRITO FEDERAL RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE REQUERENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO(A/S): ROBERTO ANTONIO BUSATO REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CF. ALEGAÇÃO DE ...

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