Agravo retido. Não conhecimento. CSLL. Receitas de exportação. Incidência. EC nº 33/01. Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Imunidade.

Agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Legitimidade da incidência da CSSL sobre receitas decorrentes de exportação. Não aplicação do artigo 149, §2º, inciso I, da CF. Contribuição social destinada a seguridade social.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.61.00.034756-1/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CSLL - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA - EC Nº 33/01 - ART. 149, § 2º, I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE. 1. Não se ...

Palavras-chave: agravo retido