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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Direito civil. Responsabilidade civil. A liberdade de imprensa (CF, art. 220, § 1º) não pode ser defendida ao ponto de ferir, de modo desproporcional, a dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º. III; 3º, IV e 5º, V e X).
Está legitimado a pleitear danos morais, à luz do Art. 12, parágrafo único, do Código Civil, o familiar de pessoa morta, cuja imagem foi abusivamente explorada pela mídia.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 17:20
Sentença anula contrato para prestação de serviços postais
A ação foi movida pela EBCT que, segundo a CF, possui exclusividade para prestação de serviços postais no país
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:30
Deputado estadual não pode requerer informações sobre atos do Poder Executivo
Manifestação consta de parecer emitido pela PGR em ação direta de inconstitucionalidade que questiona artigo da CF/RJ
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 19:55
Código do Meio Ambiente de Mato Grosso é questionado no Supremo por violar regras da CF e do Conama
Ação Direta de Inconstitucionalidade pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos de dispositivos do Código que consideram dispensável a realização de estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétrico
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Junho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Efetivação em serventia extrajudicial. Vacância do cargo após a vigência da CF de 1988. Impossibilidade. Obrigatoriedade de concurso público.
Úrsula Romanus Hardt ajuizou ação ordinária de reconhecimento de direito contra o Estado de Santa Catarina, na qual objetiva a efetivação no cargo de Titular do Cartório do 3º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Protestos da comarca de Joinville.
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Doutrina » Internacional Publicado em 27 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00
Art. 241 da Lei 8069/90. Matéria objeto de tratado ou convenção. Justiça federal competente. Art. 109, V, da CF.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Art. 37, § 6º da CF. Súmula 83/STJ. Indenização. Súmula 7/STJ.
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE UNAÍ com fulcro no art. 105, III, alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2007 - 01:00