Constitucional e civil. Prisao indevida por erro judiciario.

Indenizacao por dano moral.

Viatura policial desgovernada. Atropelamento provoca a morte da mãe dos autores.

Dano moral. Indenização.

Apelação. Município de araruama. Erro de diagnóstico.

Cirurgia desnecessária. Dano moral.

Agressão física em casa noturna.

Dano moral. Revelia.

Erro de diagnóstico. Exame de sangue em pré-natal. Positivo para hepatite B.

Dano moral configurado.

Multa por embargos protelatórios. Demonstração inequívoca de arbitrariedade da aplicação pressuposto.

Danos morais. Comprovação de abalo emocional. Suficiência da demonstração da situação fática. Honorários advocatícios.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas.

Atividade empresarial de risco. acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador

Recurso de revista. Prescrição

Indenização decorrente de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Recurso de revista. Ação civil pública.

judiciário e na fiscalização do ministério do trabalho e do ministério público.

Nulidade do contrato de trabalho. Negativa de prestação jurisdicional.

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Responsabilidade da Empresa.

Horas extras. Cargo de confiança. Descaracterização ao rés do contexto probatório. Intangibilidade da decisão regional.

Incidência da súmula 102 do TST.

Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Acusação de crime supostamente perpetrada por representante da ré. Absolvição criminal do autor no juízo competente.

Agravo de instrumento recurso de revista inadmissível desprovimento.

Agravo de instrumento desprovido.

Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Matéria fática. Reexame. Invialibilidade.

Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois estava sujeito às imposições da reclamada e os seus atos não eram capazes de colocar em risco o próprio empreendimento, fazendo jus às horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal.

Mantida liminar que impediu contato de sócia com empregados de gráfica em decorrência de assédio moral

A decisão determinou que ela ficasse em sala fechada, devido à prática de assédio moral.

Doença profissional. Danos materiais e morais. Caracterização da culpa do empregador pela negligência na adoção de medidas preventivas,deixando de fornecer equipamentos de proteção aos seus empregados durante cerca de 10 anos.

Pagamento de despesas da empresa com cheques do empregado. Promessa de provisão de fundos não cumprida. Inserção do nome do trabalhador em órgãos de controle financeiro.

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que

Retratação da parte antes da homologação.

Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil, pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. Por isso é que o acordo pode ser objeto de retratação, desde que antes da homologação.